Lei de Serviços Digitais (DSA)

Esta página serve para explicar o quadro jurídico específico em torno da Lei de Serviços Digitais (DSA) da UE. Embora a Proton esteja totalmente comprometida em cumprir com o DSA para os usuários dentro da União Europeia, é essencial reconhecer que nossa infraestrutura e nossos dados estão física e legalmente localizados exclusivamente na Suíça. Como uma entidade suíça, a Proton continua sujeita às leis nacionais suíças, particularmente no que diz respeito à soberania dos dados. Esta página descreve nossos pontos de contato para autoridades e usuários da UE, e detalha explicitamente os procedimentos jurídicos obrigatórios necessários para solicitar dados, preenchendo a lacuna entre o arcabouço regulatório da UE e as rigorosas proteções legais suíças.

Ponto de contato

Ponto de contato para autoridades dos Estados-Membros, a Comissão e o Conselho (Artigo 11)

Para entrar em contato conosco nos termos do Artigo 11 da Lei de Serviços Digitais, você pode enviar uma mensagem para o nosso ponto de contato: legal-europe@proton.ch. Você receberá imediatamente uma confirmação pessoal de recebimento, e o contato subsequente será feito pelo nosso departamento relevante.

Como alternativa, você também pode entrar em contato conosco por correio em: Proton AG, Route de la Galaise 32, 1228 Plan-les-Ouates, Suíça. Em seguida, entraremos em contato com você imediatamente e conforme solicitado por você (e-mail, telefone ou correio).

Você pode entrar em contato com o nosso representante legal na União Europeia, de acordo com o Artigo 13 da Lei de Serviços Digitais, por meio de: Proton Europe sàrl, 94, rue de Grünewald, L-1912 Luxemburgo.

Ponto de contato para destinatários do serviço (Artigo 12)

Para entrar em contato conosco nos termos do Artigo 12 da Lei de Serviços Digitais, você pode enviar uma mensagem para o nosso ponto de contato: legal-europe@proton.ch. Você receberá uma confirmação de recebimento pessoal (não automatizada) e uma resposta à sua solicitação ao mesmo tempo ou posteriormente.

Observe que este ponto de contato é exclusivo para consultas relacionadas à Lei de Serviços Digitais. Nenhuma outra solicitação será respondida.

Mecanismo de notificação e ação

Para relatar um ou mais problemas específicos de informações ilegais nos termos do Artigo 16 da Lei de Serviços Digitais, envie-nos sua mensagem usando o seguinte formulário.

Aviso legal importante: solicitações de dados e a legislação suíça

Embora a Proton cumpra totalmente com o DSA para usuários da UE, a Proton AG, a entidade que detém e controla exclusivamente todos os dados do usuário, está domiciliada unicamente na Suíça. A Proton Europe atua estritamente como a representante designada sob o DSA. Ela não possui nenhum acesso aos dados e não tem autoridade legal para produzir ou transmitir informações diretamente. Sua função é limitada à coordenação administrativa.

De acordo com o Artigo 10(6) da Lei de Serviços Digitais e a legislação suíça, qualquer solicitação de divulgação de dados exigirá cooperação jurídica internacional formal, uma vez que a transmissão direta a autoridades estrangeiras é estritamente proibida pelo Artigo 271 do Código Penal Suíço.

Em caso de discrepância entre a versão em inglês destes Termos e qualquer versão traduzida, a versão em inglês prevalecerá.